O "WILD WEST" UNIVERSITÁRIO

Onde pára a Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior? Quem inspecciona e fiscaliza os concursos públicos? Será que nem com a denúncia dos actos vão lá?

5 de Setembro de 2005. Tocam as doze badaladas das 12:00. Frente a Frente, quais dois pistoleiros de um Oeste Selvagem estão os docentes José Luís Mexia Crespo de Carvalho e Eurico Brilhante Dias. Rezam as crónicas que nesse dia colocaram em causa o Estado de Direito e a Constituição da República Portuguesa, mas deve ser engano. Passados 2 anos e 5 meses nem uma resposta da denúncia efectuada ao Ministério da Ciência e Tecnolgia.

Na acta do Concurso para Assistente Estagiário, datada de 5 de Setembro de 2005, estão bem explicitas as violações à nossa ordem jurídica:

«O júri constituído pelo Departamento de Ciências da Gestão - Docentes José Luís Mexia Crespo de Carvalho e Eurico Brilhante Dias, reúne para definir critérios para a selecção de um candidato a Assistente Estagiário.» EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PONTO 1 DO ARTIGO 12.º DO DECRETO-LEI N.º 204/98, de 11 DE JULHO.

«O Júri entendeu definir os seguintes critérios (com métrica e justificação):

1. (...)

2. Origem da Licenciatura - o júri entende que outro critério deve ser o da origem da licenciatura. Entende o júri dar prioridade às universidades que mais candidatos têm colocado nos concursos nacionais de acesso e maiores notas de entrada - critério de exigência - têm apresentado no panorama do ensino universitário. Dentro deste critério estabelece-se uma diferenciação entre estabelecimentos que conduz a que sejam como mais relevantes os do ensino público (2 pontos), logo seguidos pelos de ensino superior privado (1 ponto). Admite-se que para desenvolvimento de uma carreira universitária devem colocados em lugar posterior os cândidos cujas titulações provenham do ensino superior politécnico (0 pontos)» (Transcrição tal qual o português escrito na acta)

Trabalho de Cidadania para Casa: Encontrar na Constituição da República Portuguesa os artigos violados pelo Júri e fundamentar a respectiva violação.



Leitura aconselhada e sugerida para o trabalho de casa: «O Triunfo dos Porcos», George Orwell.

Imagem da página 1 da Acta aqui! (Pode ampliar com um clique)